Na manhã desta segunda-feira (15) representantes da CDL e demais entidades estiveram reunidos com os vereadores de Sorriso. Em pauta a discussão de dois Projetos de leis que impactam diretamente no comércio do município.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, de autoria do vereador Wanderley Paulo (PP) altera dispositivos do Código Sanitário Municipal, com objetivo de desburocratizar a emissão de alvará sanitário para os estabelecimentos de Sorriso. Durante a discussão a sugestão apresentada pelo presidente da CDL Paulo Silvestro foi acatada, e o texto passou a autorizar que o interessado, após realizar a juntada dos documentos essenciais CNPJ,Contrato Social e documentos dos sócios), possa ter acesso ao alvará provisório por 30 dias (prazo para que o interessado possa juntar toda a documentação necessária para retirada do alvará definitivo). O não cumprimento do prazo e das regras estabelecidas em lei suspende o alvará provisório.

“Essa lei vai dar celeridade para que os empresários possam trabalhar, sem descuidar das implicações legais necessárias para cada atividade”, destacou o vereador Vanderley Paulo.

O segundo Projeto de Lei nº 07/2021, também de autoria do vereador Wanderley Paulo, instituiu normas para pagamento de fornecedores e/ou prestadores de serviços de Sorriso. A principal mudança é a exigência da certidão negativa de protesto para pagamento dos serviços prestados pelo Executivo Municipal. Com o intuito de proteger o comércio local, o presidente da CDL sugeriu que fossem inseridas consultas ao Serviço de proteção de Crédito- SPC e Serasa em âmbito local. A sugestão foi acatada e inserida no texto do dispositivo legal. “O intuito é proteger o comerciante que vende produtos ou serviços para empresas de fora que ganharam as licitações e evitar que esses comerciantes sofram calotes com a falta de pagamento, já que as empresas prestadoras de serviços terão que comprovar que não foram protestadas ou que possuem dívidas no comércio local”, declarou Paulo Silvestro, presidente da CDL.

A participação da CDL em reuniões legislativas favorece a atividade da entidade e reforça sua representatividade. “Esse chamamento do Legislativo para que as entidades participem da construção de leis que impactam diretamente na atividade do comércio é de extrema importância. O objetivo da CDL é lutar pela valorização e proteção das atividades comerciais e certamente essas leis trarão mais incentivos e proteção aos nossos comerciantes”, concluiu Paulo Silvestro, presidente da CDL.