Portaria n. 154/2023 do MDIC permite renegociação de dívidas do Pronampe

A Secretaria de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo do MDIC publicou, na última quarta-feira (7), a Portaria n. 154/2023 que regulamenta as alterações recentes no Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A nova diretriz vai permitir que as parcelas inadimplidas e renegociadas nas prorrogações sejam incorporadas ao saldo devedor do financiamento.

Oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos, o texto estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.