Empresários do comércio lidam diariamente com obrigações fiscais, fiscalizações e interpretações nem sempre claras da legislação tributária. Nesse contexto, entrou em vigor a Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece novas regras para a relação entre o Fisco e quem empreende.

Apesar do nome semelhante, este “CDC” não trata de relações de consumo. Ele regula a atuação da Administração Tributária — União, Estados e Municípios — e impacta diretamente a rotina das empresas.

Dois códigos, propósitos diferentes

Enquanto o Código de Defesa do Consumidor protege o cliente, o Código de Defesa do Contribuinte busca equilibrar a relação entre o empresário e o Estado, garantindo segurança jurídica, transparência e previsibilidade, sem comprometer a arrecadação.

O que muda na prática

A nova lei estabelece deveres claros ao Fisco, válidos em todo o país, entre eles:

• presunção de boa-fé do contribuinte;
• dever de orientação para o correto cumprimento das obrigações;
• estímulo à prevenção de conflitos, e não apenas à punição;
• exigência de fundamentação clara em autos de infração e sanções;
• adoção da menor onerosidade possível ao contribuinte.

Para o comércio, isso significa menos surpresas e mais clareza nas relações fiscais.

Direitos do contribuinte mais claros

A LC 225/2026 reúne, em um único texto, direitos importantes, como:

• receber comunicações fiscais claras e compreensíveis;
• acesso a processos e documentos fiscais;
• não apresentar informações que o próprio Fisco já possua;
• exercer defesa e recorrer sem pagamento prévio, salvo exceções;
• ter processos decididos em prazo razoável.

Esses pontos são especialmente relevantes para pequenas e médias empresas.

Autorregularização e bom pagador

A lei prioriza a autorregularização, permitindo que o contribuinte seja orientado e corrija inconsistências antes da aplicação de multas, sempre que possível.

Também diferencia o empresário que enfrenta dificuldades pontuais do devedor contumaz, fortalecendo o combate à concorrência desleal e protegendo quem paga seus tributos corretamente.

Conformidade como diferencial

Programas de conformidade tributária passam a ser incentivados, podendo gerar benefícios como:

• prioridade no atendimento fiscal;
• facilitação na obtenção de certidões;
• bônus de adimplência fiscal;
• fortalecimento da imagem da empresa.

O que a CDL Sorriso deve observar

Para os empresários associados, o novo Código representa:

• mais segurança jurídica;
• redução de conflitos fiscais desnecessários;
• fortalecimento do ambiente de negócios local;
• proteção contra exigências fiscais excessivas.

Assim como o Código de Defesa do Consumidor transformou a relação entre empresas e clientes, o Código de Defesa do Contribuinte tem potencial para melhorar a relação entre o empresário e o Estado.

Compreender essa nova legislação é essencial para uma gestão mais segura e estratégica. A CDL Sorriso passa a contar com mais um instrumento para defender o setor produtivo e dialogar com o poder público em favor do desenvolvimento local.