O alerta serve para o Microempreendedor Individual (MEI) que possui dívidas com a Receita Federal. Cerca de 4,4 milhões de MEIs estão inadimplentes e podem ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) cancelado. O prazo para pagamento vai até 31de agosto.

Para regularizar a situação os empreendedores devem quitar os débitos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido no Portal do Simples Nacional, ou ainda optando por um parcelamento das dívidas.

Os Microempreendedores que não regularizarem as dívidas, além de terem o CNPJ cancelado, perdem a condição de segurado do INSS e serão incluídos na dívida ativa da União (com acréscimo de 20%), o que impossibilita a obtenção de financiamentos e empréstimos.

Vale ressaltar que a perda do CNPJ não cancela a dívida e os valores continuam sendo corrigidos.

Os valores devidos podem ser consultados e emitidos no PGMEI, utilizando o certificado digital ou código de acesso “Consulta Extrato/ Pendências > Consulta Pendências no Simei.