A LGPD, Lei Nº 13.709/2018, em vigor desde 2020, veio para regulamentar a utilização de dados pessoais, tão comuns a todos os setores da atividade econômica e que visa manter a segurança jurídica no uso desses dados.

Os fundamentos da lei são privacidade, liberdade de expressão, desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação. A adaptação às novas regras deve ocorrer de forma tranquila seja por grandes ou pequenas empresas.

As bases legis para tratamento dos dados são: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgãos de pesquisa, execução de contratos e diligências pré-contratuais, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse do controlador ou de terceiro e proteção ao crédito.

O consentimento é uma das bases legais, mas não é o único aspecto a ser observado. Os dados podem ser usados se, além de obedecer a um dos dez fundamentos elencados acima e respeitar os princípios da lei, que são: finalidade (propósito específico), adequação(compatibilidade entre o tratamento e a finalidade), necessidade(mínimo necessário), acessibilidade(consulta facilitada e gratuita), qualidade(exatidão, clareza), transparência(informação precisa), segurança (proteção no combate a excessos não permitidos), prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Os empresários precisam estar atentos aos direitos do titular do dado, que também precisam ser respeitados. Que são: conhecer o tratamento (relatório gratuito), acessar e corrigir gratuitamente os dados (inclusive solicitar anonimação, bloqueio e suspensão), portabilidade, revogar consentimento e solicitar eliminação de dados, ser informado sobre compartilhamento e consequências do não compartilhamento.

Feito isso e observado todos os pontos têm-se enfim as regras da LGPD observadas. “A LGPD é uma lei que veio com a finalidade de preservar a intimidade e os direitos fundamentais do cidadão. Inclusive a lei prevê punição com reparação civil sobre o vazamento de dados”, alertou o consultor jurídico da CDL sorriso, Jaderson Rosset.