19/11/2026 ás 10:07:42
Frente Parlamentar do Comércio promove diálogo sobre projeto de regularização do ISSQN
Encontro abriu espaço para esclarecer dúvidas sobre proposta do Executivo que tramita na Câmara
Nenhuma
Foto por: Gustavo Santos

A Câmara Municipal de Sorriso sediou, na noite desta quarta-feira (18), uma reunião para discutir a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a partir das medidas propostas pelo Projeto de Lei nº 209/2026, que institui o Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do ISSQN. O projeto já tramita na Casa de Leis e deverá ser submetido à votação em plenário.

Realizado por meio da Frente Parlamentar do Comércio, o encontro contou com a presença de representantes da CDL Sorriso e da ACES, dos poderes Executivo e Legislativo, contadores e alguns empresários. O objetivo foi promover um espaço de diálogo e esclarecimento de dúvidas sobre as medidas previstas no projeto de lei.

Durante a reunião, foi esclarecido que a Prefeitura iniciará a comunicação aos contribuintes sobre possíveis omissões na declaração de receitas, identificadas a partir do cruzamento de dados fiscais referentes aos últimos cinco anos. Segundo a administração municipal, esse procedimento faz parte das atribuições legais do município e independe da aprovação do projeto de lei.

Conforme apresentado, os contribuintes comunicados terão a oportunidade de prestar esclarecimentos e justificar as divergências identificadas. Já os benefícios e as condições especiais de pagamento dependem da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal. A proposta prevê descontos sobre o valor principal, conforme as modalidades estabelecidas no texto, com prazo previsto até 31 de dezembro de 2026 para pagamento.

Nos casos em que não houver adesão ou comprovação suficiente, a Prefeitura poderá considerar os valores apurados como receitas provenientes da prestação de serviços, realizando o lançamento do ISSQN correspondente.

 

 

Fonte: Comunicação CDL
Escrito por: Fabiola Ost