Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) Repudia Decisão do Governo Federal sobre Trabalho aos Domingos e Feriados

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) emitiu uma nota de repúdio, expressando profunda preocupação e descontentamento da classe empresarial diante da recente decisão do Governo Federal de revogar parcialmente a Portaria n. 661/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado pela Portaria 3.665/2023. Esta medida versa sobre a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
A decisão governamental trouxe alterações significativas, agora exigindo autorização em convenção coletiva entre sindicatos e empregadores para os trabalhadores de 13 segmentos do setor de comércio e serviços que desempenham suas atividades aos sábados e domingos. Essa mudança representa um retrocesso considerável nos direitos conquistados pelos trabalhadores e impacta diretamente no cenário empresarial.
Ao introduzir essa nova camada de burocracia e complexidade nas relações entre empregadores e empregados, compromete-se a autonomia e a liberdade laboral, criando obstáculos à organização das jornadas de trabalho.