Uma boa notícia para as empresas mato-grossenses que possuem pendências fiscais com os órgãos do Governo do Estado. A PEC 15, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) foi promulgada nesta quarta-feira (06) e estende o Regime de Recuperação Fiscal através do Refis e Regularize.

Na prática isso quer dizer que dívidas como ICMS, IPVA, SEMA, DETRAN, PROCON, INDEA e AGER poderão ser negociadas pelas empresas.

A PEC foi apresentada em agosto de 2020 e promulgada essa semana pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM) e contou com a presença dos deputados Wilson Santos e Carlos Avalone (PSDB), além de representantes da CDL, Fecomércio, FIEMT e do setor da base florestal.

“Quando eu apresentei essa PEC, lá em agosto de 2020 e que foi promulgada hoje, pelo presidente Botelho, foi uma preocupação de todo o setor empresarial, do setor produtivo e do setor da base florestal do estado de MT, de todos que dependem e que não tiveram oportunidade de continuar na sua atividade, que agora, com o Refis e o Regularize, nós queremos dar a oportunidade das pessoas retornarem, com a prorrogação do prazo de 2017 até 2020, para que possam fazer novos negócios com o fisco estadual, voltando a gerar emprego e renda, essa é a maior preocupação minha e da AL/MT”, relatou o deputado Dilmar.

Para o presidente da CDL Sorriso, Paulo Silvestro, a validação da PEC 15 traz alívio para o setor empresarial. “Tivemos um ano muito difícil, onde a pandemia exigiu dos empresários muitos ajustes para continuar as suas atividades. Com essa notícia a classe pode negociar suas dívidas e seguir com seus negócios, mantendo viva a economia da nossa cidade e do Estado de Mato Grosso”, destacou.