A manutenção do salário mínimo em 1.302 reais pelo menos até maio, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor que subiria para 66 reais (caso vigorasse o salário mínimo de R$ 1.320) agora ficará em 65,10 reais.

O aumento de 7,43%, segue o reajuste do salário mínimo que passou de R$ 1.212 em 2022  para 1.302 reais este ano, conforme estipulado por medida provisória editada em dezembro.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo de R$ 60,60.

Para os MEIs caminhoneiros que contribuem mais para a Previdência Social, o valor passará de R$ 145,44 para 156,24. reais.

Os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEIs caminhoneiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam 1 real  a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde moram. Os profissionais que executam serviços recolhem 5 reais a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habitam.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEIs, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.