A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sorriso apresenta sua contribuição institucional para o debate sobre a regulação do comércio ambulante de alimentos no município.

O assunto será pauta de uma audiência pública que a Câmara Municipal promoverá e, em manifestação formal encaminhada à Casa de Leis, a entidade destacou a importância do tema e propôs diretrizes inspiradas em legislações bem-sucedidas de outras cidades brasileiras.  

A CDL reconhece o papel social do comércio ambulante, especialmente como alternativa econômica em tempos de crise e vulnerabilidade. No entanto, ressalta que a atuação em espaços públicos exige regras claras, equilíbrio com o comércio formal e o respeito à organização urbana e sanitária.

Organização e representatividade

Uma das principais recomendações da entidade é que os ambulantes estejam organizados em associações civis legalmente constituídas, com CNPJ ativo, estatuto registrado e diretoria eleita. A formalização dessa representatividade facilitará o diálogo com o Poder Público e outras instituições, promoverá maior transparência nas decisões coletivas e permitirá o fortalecimento de políticas públicas voltadas à capacitação e eventual formalização dos trabalhadores informais.

Licenciamento e controle

A CDL propõe a exigência de licença obrigatória e prévia para o exercício da atividade, com validade e requisitos bem definidos. Além disso, sugere a criação de um Cadastro Oficial de Ambulantes, que deverá conter, entre outros documentos, comprovante de endereço, CNPJ ativo como MEI, licenças sanitárias e ambientais, e certificações em boas práticas de manipulação de alimentos.

Outro ponto destacado é a fixação de pontos de venda previamente autorizados, com delimitação por zoneamento urbano, evitando a ocupação de áreas centrais e portas de comércios formais — uma prática já adotada em municípios como Sinop e Sabino (SP), que busca preservar a concorrência leal e o ordenamento da cidade.

Uso do espaço público

A entidade também defende a criação de zonas específicas para a atuação de ambulantes alimentícios, como feiras e praças de alimentação itinerantes, com infraestrutura mínima obrigatória. O uso do espaço público deverá ser condicionado ao pagamento de uma taxa de outorga compensatória, com valores proporcionais ao impacto ambiental, localização e demanda por serviços públicos. A arrecadação poderá ser destinada a ações como limpeza urbana, qualificação profissional e compensações ambientais.

Fiscalização

A CDL recomenda a criação de um comitê intersetorial com representantes do poder público, entidades comerciais e associações de ambulantes para acompanhar a execução da legislação. Penalidades progressivas e fiscalização efetiva também estão entre as propostas, assim como a apreensão de mercadorias irregulares quando necessário.

Por fim, a entidade sugere que critérios sociais como desemprego, idade e deficiência sejam considerados na concessão de licenças, fortalecendo o viés inclusivo da política pública.

Segundo o presidente da CDL, Paulo Silvestro, a proposta da entidade quer garantir segurança jurídica, ordenamento urbano, inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável — pilares essenciais para uma cidade que cresce de forma justa e equilibrada.

“Nosso compromisso é com a construção de um comércio urbano equilibrado, que respeite tanto o direito ao trabalho informal quanto a sobrevivência dos empreendimentos formalmente constituídos. Nos colocamos à disposição para integrar grupos de trabalho e contribuir na formulação e aprimoramento da legislação que venha a ser implementada”, destaca.