A atuação de representantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em estabelecimentos comerciais de Sorriso tem despertado dúvidas entre os empresários. Diante desse cenário, a CDL Sorriso traz orientações aos seus associados sobre a cobrança de direitos autorais pela execução pública de músicas, esclarecendo as obrigações previstas na legislação e os direitos dos comerciantes.
Embora a cobrança não seja uma novidade, a intensificação das atividades de orientação do Ecad em Sorriso e Sinop, anunciada em outubro de 2026, ampliou a atenção do setor empresarial para o assunto. A obrigação está prevista na Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais.
De acordo com o assessor jurídico da entidade, Dr. Jaderson Rosset, o Ecad é uma entidade privada, sem fins lucrativos, encarregada da arrecadação e distribuição dos direitos autorais de músicas executadas publicamente. A cobrança não é um imposto ou uma taxa municipal, mas uma remuneração destinada aos titulares dos direitos sobre as obras musicais.
A legislação prevê a cobrança pela execução pública de músicas em estabelecimentos como lojas, supermercados, restaurantes, bares, academias e hotéis. Isso inclui a música ambiente utilizada para proporcionar uma experiência mais agradável aos consumidores.
Uma das principais dúvidas envolve a utilização de rádios e plataformas de streaming. Mesmo que a emissora já recolha direitos autorais pela transmissão, a reprodução da programação em um estabelecimento comercial pode configurar uma nova execução pública, sujeita à cobrança. O mesmo ocorre com músicas reproduzidas por plataformas digitais, cuja assinatura não substitui o licenciamento para uso público.
Apresentações musicais ao vivo e shows de bandas cover também podem gerar a obrigação de pagamento, uma vez que o cachê do artista remunera sua apresentação, enquanto os direitos autorais correspondem à utilização das composições.
Critérios de cobrança e direitos dos empresários
Outro ponto importante destacado nas orientações diz respeito aos valores cobrados. Não existe uma tarifa única para todos os estabelecimentos. O cálculo considera fatores como o ramo de atividade, a área sonorizada, a forma de utilização da música e a região socioeconômica.
O assessor jurídico reforça que os empresários podem solicitar esclarecimentos sobre os critérios utilizados, conferir as informações consideradas no cálculo e questionar cobranças que entendam ser indevidas ou incompatíveis com a realidade de seus estabelecimentos.
“Também é importante esclarecer que o Ecad não é um órgão de fiscalização governamental e não possui poder de polícia para interditar estabelecimentos. Entretanto, eventuais débitos podem ser cobrados judicialmente. A orientação é que os empresários busquem informações antes de tomar decisões, verificando as condições de utilização de músicas em seus estabelecimentos e a regularidade das cobranças apresentadas”, esclarece Rosset.