A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sorriso manifesta preocupação com a atual política adotada pelo Estado de Mato Grosso no que diz respeito ao cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A entidade alerta que o que deveria ser um simples mecanismo de correção administrativa tem se transformado em uma forma de penalização automática e arrecadação desproporcional, com impactos severos na competitividade e na segurança jurídica das empresas, especialmente as de menor porte.

Mato Grosso adota o prazo mais curto do país para cancelamento de NF-e: apenas 8 horas após a emissão. Ultrapassado esse período, o contribuinte só pode cancelar a nota mediante o pagamento de uma taxa de 0,2 UPF/MT — equivalente a R$ 48,95 em 2025 — por documento, independentemente do valor da operação ou da natureza do erro.

Em comparação, estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Piauí permitem prazos significativamente maiores (até 60 dias em alguns casos), além de isenções ou custos proporcionais ao valor da nota.

A CDL Sorriso questiona a rigidez do modelo atual, que aplica penalidade fixa mesmo em situações de erro involuntário e valores irrisórios. Há relatos de empresas penalizadas com R$ 48,95 por notas inferiores a R$ 100, o que representa até metade do valor da operação. “Estamos diante de um modelo que pune erros operacionais banais e prejudica a regularização espontânea”, afirma a entidade.

Empresas de menor porte, que geralmente têm menos estrutura tecnológica e equipe para lidar com a complexidade do sistema fiscal, são as mais impactadas. “O modelo atual contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do sistema tributário nacional, desestimulando o empreendedorismo e prejudicando o ambiente de negócios em Mato Grosso”, reforça a CDL.

Segundo levantamento da própria CDL Sorriso, Mato Grosso está entre os estados com a política mais restritiva e onerosa do país:

Diante desse cenário, a CDL Sorriso propõe que o Governo de Mato Grosso revise urgentemente a norma vigente, com foco em:

• Ampliação do prazo mínimo para cancelamento para pelo menos 24 horas, como prevê o Ajuste SINIEF 07/2005;
• Isenção de taxa para documentos de baixo valor;
• Adoção de faixas progressivas de cobrança conforme o valor da nota;
• Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas;
• Substituição do modelo punitivo por uma abordagem educativa e orientadora.

Enquanto as mudanças não são implementadas, a CDL orienta os empresários a adotarem medidas preventivas:

• Redobrar a atenção no preenchimento e emissão das NF-e;
• Automatizar processos e revisar rotineiramente as operações fiscais;
• Registrar justificativas e documentos de suporte para eventuais cancelamentos extemporâneos.

A CDL Sorriso se coloca à disposição dos empresários para esclarecimentos e apoio técnico. “Seguiremos atuando para que Mato Grosso adote uma política fiscal mais moderna, eficiente e equilibrada, que respeite os direitos dos contribuintes e favoreça o crescimento econômico do nosso estado”, finaliza a entidade.

Mais informações:
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