Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso- ACES, ACSIN e a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB estiveram reunidos com Cláudio Oliveira (secretário de desenvolvimento econômico), Cláudio Drusina (secretário-adjunto de desenvolvimento econômico), Marcos Aurélio Santos (diretor da tributação) e Samuel Santos (coordenador da Vigilância Sanitária) entregaram ofício solicitando a criação de Lei Municipal que estipule regras para a criação de rito próprio de classificação de risco das atividades no município.

Durante a reunião foi solicitado também que o Poder Público Municipal defina a validação do prazo máximo para análise de pedido de liberação de nova atividade econômica.

Segundo Paulo Silvestro os pedidos apresentados têm base legal na Lei Municipal Complementar 123/2006 e na Lei Federal de Liberdade Econômica n° 13.784/19 e tem objetivo de estimular a segurança jurídica dos procedimentos, evitando a subjetividade no entendimento pessoal sobre a matéria”, destacou.

Um grupo de trabalho formado por representantes da CDL, ACES, ACSIN e OAB discutem as propostas em conjunto para nortear as decisões do Executivo Municipal.